HC 708298 - DECISAO

HC 708298 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o regime semiaberto foi fundamentado pela instância ordinária em razão dos maus antecedentes e da reincidência nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; a substituição da pena por restritivas de direitos fica...

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Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Embriaguez Voluntária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medida Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Embriaguez Voluntária +1 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária sobre a imputabilidade penal

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o regime semiaberto foi fundamentado pela instância ordinária em razão dos maus antecedentes e da reincidência nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; a substituição da pena por restritivas de direitos fica prejudicada diante da reincidência conforme art. 44, II, do Código Penal; ademais, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP). Assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.