HC 704781 - DECISAO

HC 704781 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a gravidade concreta e a reincidência possam justificar agravamento do regime, para pena inferior a 4 anos o regime mais severo compatível é o semiaberto, razão pela qual o início do cumprimento da pena foi fixado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO DE CAMARGO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TIAGO DE CAMARGO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena à pena imposta
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime por gravidade concreta e reincidência
  3. 3 limites ao regime mais severo compatível com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a gravidade concreta e a reincidência possam justificar agravamento do regime, para pena inferior a 4 anos o regime mais severo compatível é o semiaberto, razão pela qual o início do cumprimento da pena foi fixado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência.