HC 691228 - DECISAO

HC 691228 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado com base na reincidência e no quantum da pena (6 anos), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal; assim, não cabe substituir tal decisão por habeas corpus. Pelo exposto, não conheceu-se do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003754-31.2019.8.21.0132); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003754-31.2019.8.21.0132)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena segundo o art. 33 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de agravamento do regime por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado com base na reincidência e no quantum da pena (6 anos), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal; assim, não cabe substituir tal decisão por habeas corpus. Pelo exposto, não conheceu-se do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.