RHC 157158 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 59 do CP, a valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando regime inicial fechado; constatou-se que eventual detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime imposto, de modo que...

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Parties
Recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA PIMENTEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA PIMENTEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação da detração e seu impacto no regime (art. 42 CP; art. 387 CPP)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 59 do CP, a valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando regime inicial fechado; constatou-se que eventual detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime imposto, de modo que não houve ilegalidade na decisão recorrida, cabendo ao Juízo das Execuções Penais avaliar, se for o caso, a detração e progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.