REsp 1966097 - DECISAO

REsp 1966097 - DECISAO

O regime inicial fechado foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e na comprovada reincidência do réu, o que, nos termos do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, justifica a imposição do regime mais...

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Parties
Recorrente: MOISES LIMA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MOISES LIMA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 33 do Código Penal
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga e da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e na comprovada reincidência do réu, o que, nos termos do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, justifica a imposição do regime mais gravoso apesar da pena ser superior a 4 e inferior a 8 anos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.