REsp 1963382 - DECISAO

REsp 1963382 - DECISAO

Havendo primariedade técnica do recorrente e pena inferior a quatro anos, mas reconhecida valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e suficiente; a condenação anterior sem notícia de trânsito em julgado não foi considerada, justificando o provimento parcial para modular o regime prisional para semiaberto.

Parties
Recorrente: JONATHAN FELIPE VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

JONATHAN FELIPE VALENTIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 ponderação da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo primariedade técnica do recorrente e pena inferior a quatro anos, mas reconhecida valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e suficiente; a condenação anterior sem notícia de trânsito em julgado não foi considerada, justificando o provimento parcial para modular o regime prisional para semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se; Intimem-se.