HC 564637 - DECISAO

HC 564637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime fechado fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal foi considerada motivação genérica e insuficiente; dada a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada situar-se no...

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Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Individualização Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Individualização Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se, havendo primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena no intervalo previsto, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, b, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime fechado fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal foi considerada motivação genérica e insuficiente; dada a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena aplicada situar-se no intervalo previsto no art. 33, § 2.º, b, do CP, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos das súmulas 718 e 719/STF e da súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.