REsp 1961935 - DECISAO

REsp 1961935 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos idôneos; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda final é inferior ao patamar que autorizaria regime mais grave, o recurso especial é provido para determinar o regime inicial semiaberto; a detração será apreciada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: BRUNO WILIAN DE ALMEIDA; Recorrente: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Fundamentação Idônea Para Agravamento De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Fundamentação Idônea Para Agravamento De Regime

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Parties

BRUNO WILIAN DE ALMEIDA

Recorrente

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração) na fixação do regime inicial
  3. 3 observância das circunstâncias judiciais e da pena-base mínima na definição do regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos idôneos; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda final é inferior ao patamar que autorizaria regime mais grave, o recurso especial é provido para determinar o regime inicial semiaberto; a detração será apreciada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda dos recorrentes.
  • Publique-se.