HC 707301 - DECISAO

HC 707301 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão relativa à fixação do regime inicial é idêntica à da apelação já interposta, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença e havendo necessidade de revolvimento probatório; admitir o writ significaria supressão de instância, razão pela...

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Parties
Paciente: JANIO EDUARDO MENDONÇA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Inadequação Da Via Eleita, Indefirimento Liminar, Recurso De Apelação Pendente, Revolvimento De Provas, Teratologia Da Sentença
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Parties

JANIO EDUARDO MENDONÇA JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se há coação ilegal ou flagrante ilegalidade na sentença condenatória
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão relativa à fixação do regime inicial é idêntica à da apelação já interposta, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença e havendo necessidade de revolvimento probatório; admitir o writ significaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.