REsp 1966110 - DECISAO

REsp 1966110 - DECISAO

Considerando que o recorrente era primário, teve as penas-base fixadas no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ficou condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e não foi apreendida quantidade excessiva de drogas (11,4 g de cocaína, 1 g de crack e 1,5 g de maconha), e diante da ausência de elementos concretos nos autos justificando o regime fechado, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser substituído pelo regime semiaberto.

Parties
Recorrente: FABIO DE PAULA CANDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante

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Parties

FABIO DE PAULA CANDEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena adequado ao caso concreto
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente era primário, teve as penas-base fixadas no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ficou condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e não foi apreendida quantidade excessiva de drogas (11,4 g de cocaína, 1 g de crack e 1,5 g de maconha), e diante da ausência de elementos concretos nos autos justificando o regime fechado, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser substituído pelo regime semiaberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • Publique-se e intimem-se