RHC 155988 - DECISAO

RHC 155988 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado na multirreincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário e fixou o regime inicial semiaberto, por entender que a pena aplicada (1 ano, 9 meses e 10 dias) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais...

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Parties
Paciente: CLEBYSON CARDOSO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Multirreincidência, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Multirreincidência Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

CLEBYSON CARDOSO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em caso de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso em razão da multirreincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado na multirreincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário e fixou o regime inicial semiaberto, por entender que a pena aplicada (1 ano, 9 meses e 10 dias) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, impondo a aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, razão pela qual o regime semiaberto deve ser adotado.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do paciente.