AREsp 1952191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a fixação de regime inicial mais severo com base apenas na gravidade abstrata do crime; assim, deve-se aplicar a regra do art. 33, § 2º, do CP e precedentes...

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Parties
Agravante/recorrente: Caio de Lima Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Motivação Da Condenação, Súmulas Vinculantes E Uniformização De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Motivação Da Condenação Súmulas Vinculantes E Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Caio de Lima Barbosa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando réu é primário e pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para agravar o regime inicial além do previsto na pena aplicada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a fixação de regime inicial mais severo com base apenas na gravidade abstrata do crime; assim, deve-se aplicar a regra do art. 33, § 2º, do CP e precedentes vinculantes (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF), fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.