HC 708630 - DECISAO

HC 708630 - DECISAO

Houve conformidade da Corte de origem com o art. 33, § 2º, do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 269); assim, a consideração da reincidência para fundamentar o regime semiaberto não configura ilegalidade nem bis in idem, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

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Parties
Paciente: RICARDO LOURENÇO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Detração

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Parties

RICARDO LOURENÇO DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência pode ensejar recrudescimento do regime inicial quando a pena é igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 se há bis in idem quando a reincidência é considerada na segunda fase da dosimetria e na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação da detração e das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Houve conformidade da Corte de origem com o art. 33, § 2º, do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 269); assim, a consideração da reincidência para fundamentar o regime semiaberto não configura ilegalidade nem bis in idem, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar in liminea a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.