HC 681945 - DECISAO

HC 681945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria de dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e...

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Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

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Parties

DOUGLAS MACHADO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria de dosimetria e regime quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.