AREsp 1818155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial (fls. 350-356). Em sede de apelação, o ora agravado foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e de 583dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. A pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão em razão da quantidade das drogas apreendidas (95g de maconha e 25g de crack); na segunda fase, pela confissão espontânea e pela menoridade relativa, foi atenuada para o mínimo legal; e, na fase derradeira, majorada em 1/6. No recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente suscitou violação do art. 33, § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial deve ser fixado, não apenas de acordo com o quantum de pena aplicada, mas também pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e das circunstâncias preponderantes descritas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Pugnou, assim, pela fixação do regime fechado para dar início ao cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravado. Oferecidas contrarrazões (fls. 339-348), o apelo extremo foi inadmitido diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83do STJ. Requer o conhecimento do agravo afirmando que o acolhimento do recurso especial não demanda reexame de provas e que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois, considerando as circunstâncias judiciais que foram valoradas negativamente e a pena final aplicada, deve ser fixado o regime fechado. Apresentada contraminuta (fls. 382-392), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 406-408). É o relatório. Decido. Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, passa-se ao exame da irresignação especial. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal de origem manteve o semiaberto nos seguintes termos (fl. 306): Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. No caso particular, o magistrado prolator da sentença submeteu o apelante ao cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. No caso sob análise, considerando não se tratar de réu reincidente, a pena fixada recomenda a manutenção do regime inicial semiaberto, sendo adequado para alcançar a finalidade precípua do Código Repressivo, quais sejam, prevenção e repressão do delito praticado. O art. 33, §§ 2º, a, b e c, e 3º, do Código Penal estabelece a regra geral para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pautando-se pela quantidade da reprimenda imposta ao final da dosimetria: a) fechado para a pena superior a 8 anos e, em casos de reincidência, para a pena igual ou inferior a 8 e superior a 4 anos; b) semiaberto para a pena igual ou inferior a 8 e superior a 4 anos, se primário o condenado; e c) aberto para a pena de até 4 anos. Por sua vez, o juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão (AgRg no HC n. 536.415/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/8/2020). No presente caso, em que a condenação aplicada foi de 5 anos e 10 meses de reclusão, ainda que tenha exasperado a pena-base, o Tribunal de origem entendeu por não fixar regime diverso dos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal devendo, portanto, ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado na origem, porquanto aferir se a conduta do agente revelou maior gravidade para fins de fixar regime mais gravoso demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.