REsp 1969143 - DECISAO

REsp 1969143 - DECISAO

Apesar de o art. 387, § 2º, do CPP exigir a detração do tempo de prisão cautelar para aferir o regime inicial, no caso concreto tal detração revelou-se irrelevante, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão de reincidência e maus antecedentes; mantido o entendimento dominante esta Corte negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAM PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Mau Antecedente, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência Mau Antecedente Progressão De Regime

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Parties

WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser descontado na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão cautelar, aplicada ao cálculo da pena, impõe alteração do regime inicial quando o tribunal fundamentou o regime mais gravoso com base em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 387, § 2º, do CPP exigir a detração do tempo de prisão cautelar para aferir o regime inicial, no caso concreto tal detração revelou-se irrelevante, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão de reincidência e maus antecedentes; mantido o entendimento dominante esta Corte negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.