HC 706551 - DECISAO

HC 706551 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado, em razão da gravidade dos crimes e de informações de envolvimento do paciente em outro delito patrimonial posterior, também com participação de adolescentes, o que, segundo o voto, justifica o...

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Parties
Paciente: Bruno Cesar da Silva; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Apelação, Roubo, Corrupção De Menores, Art. 157 CP, Art. 244 B ECA
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Parties

Bruno Cesar da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado, em razão da gravidade dos crimes e de informações de envolvimento do paciente em outro delito patrimonial posterior, também com participação de adolescentes, o que, segundo o voto, justifica o regime mais gravoso e afasta a existência de constrangimento ilegal evidente que o habeas corpus pudesse sanar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus denegado