HC 712288 - DECISAO

DECISÃO MAURICELIO PENHA DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n.1001851-24.2021.8.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, em concurso material. A defesa pretende, em síntese, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, ocasião em que invoca, ainda, o enunciado nas Súmulas ns. 440 do STJ; 718 e 719 do STF. Decido. Em relação ao modo de cumprimento da reprimenda, faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o Juiz sentenciante considerou devida aimposição do regime inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado, ocasião em que salientou "a quantidade da droga apreendida" (fl. 533), elemento que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Esclareço, por oportuno, que os autos dão conta da apreensão de 162 trouxinhas de cocaína. Assim, conforme bem salientou o Tribunal de origem, "a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, levou em consideração não somente a natureza hedionda do crime, mas também a quantidade de droga apreendida, devendo ser afastado o argumento da flagrante ilegalidade na Sentença que o condenou" (fl. 824). Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 2. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 3. Na espécie, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, o regime mais severo foi devidamente fundamentado no montante de droga apreendida - 1,435kg (um quilo, quatrocentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 1,860 kg (um quilo, oitocentos e sessenta gramas) de haxixe. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 622.355/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/2/2021). Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Fica, então, mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.