HC 712739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deANDERSON JACQUESapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA(Apelaçãon. 0028012-78.2017.8.26.0050). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 5anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de receptação simples de um automóvel avaliado em R$ 25.000,00(e-STJ fl. 25). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcialprovimento ao recurso pare reduzir a pena a 1 ano e 2 meses de reclusão no regime inicial semiaberto(e-STJ fls. 28). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa preencher o agente os requisitos para a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020). Sobre o mérito da impetração, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena peloTribunal de origem (e-STJ fls. 35/36): O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, contudo, no meu ponto de vista, também merece mesmo ser mitigado para o semiaberto, já que, conquanto o acusado seja comprovadamente reincidente, as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, não exigindo, por isso mesmo, maior rigor prisional, respeitado, evidentemente, o posicionamento diverso da Magistrada a quo (cf. artigo 33, § 3o, do Código Penal, além da Súmula 269 do STJ). Por ser comprovadamente reincidente (específico, por sinal), entendo que não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restrita de direitos, ou mesmo cabível o sursis (cf. artigos 44, II, e § 3o, e 77, I, ambos do Código Penal). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares de nulidade, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal; e estabelecer o regime semiaberto para o início da expiação; preservada, no mais, a sentença recorrida. Delineada a situação fática, passo à análise das teses aviadas. Fixação de regime inicial menos gravoso Dos excertos colacionados, extrai-se que o regime inicial foi fixado no semiaberto em razão da reincidência, o que autoriza a fixação de regime inicialmente mais gravoso, ainda que o quantum da pena não ultrapasse os 4 anos de reclusão, em conformidade com a interpretação literalda Súmula n. 269/STJ, cujo teor passo a transcrever: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.(Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) Substituição da pena corporal por restritivas de direitos Da mesma forma, o fato de o agente ser reincidente específico veda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mormente em caso de reincidência específica, como no caso em tela. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ART. 77 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 9 meses de detenção, além de ser reincidente, teve sua pena-base exasperada em razão do desvalor de circunstâncias judicias negativas, fundamentos a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1952203/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). .. (AgRg no REsp 1914087/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Ante todo o exposto,denego a ordemliminarmente. Publique-se. Intimem-se