HC 880165 - DECISAO

HC 880165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado e porque não há ilegalidade manifesta: o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e a detração penal não alteraria a conclusão acerca do regime.

Parties
Paciente: MURILO RAMALHO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

MURILO RAMALHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Relevância da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP) para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado e porque não há ilegalidade manifesta: o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e a detração penal não alteraria a conclusão acerca do regime.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.