HC 886980 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL SOARES DA SILVA, condenado por furto qualificado, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, a despeito da pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, impôs-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, o qual pretende a defesa seja liminarmente modificado para o mais brando. O caso enseja o julgamento antecipado do habeas corpus, visto que a questão nele ventilada encontra pacífica orientação desta Corte. Deveras, extrai-se do acórdão impugnado, no que interessa, que a pena foi estabelecida acima do mínimo e o regime fechado foi imposto ao paciente, nestes termos (fls. 204-206): .. Aliás, é perfeitamente possível, como se verificou no caso em tela, que, em havendo múltipla reincidência, uma das condenações seja valorada como maus-antecedentes, na primeira fase, e outra seja considerada na segunda etapa, para fins de reincidência, sem prejuízo de, nesta etapa intermediária, ser sopesada a multirreincidência para fins de compensação apenas parcial entre esta agravante e a atenuante da confissão espontânea. .. Quanto ao regime para cumprimento da pena reclusiva, não prospera o recurso defensivo porque, a despeito do montante da pena, em tese, autorizar a aplicação do regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, o réu é multirreincidente específico (três crimes de furto - fls. 25/28). Como se observa, em relação ao regime, muito embora o paciente haja sido condenado ao cumprimento de pena que permitiria o regime mais brando, trata-se de réu reincidente específico, com circunstância judicial desfavorável. Ora, "o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, além do paciente ser reincidente, detém circunstâncias judiciais desfavoráveis" (AgRg no HC n. 762.260/SP, relaotr Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 29/11/2022, destaquei). De fato, "ante o registro de circunstância judicial negativa (art. 33, § 3º, do CP) e de reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado" (AgRg no HC n. 709.675/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado 14/11/2022, em DJe 24/11/2022, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. EMENTA