HC 702810 - DECISAO

HC 702810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto pela instância ordinária foi lastreada em fundamentação concreta e idônea (a paciente contribuiu para o ingresso de drogas em presídio e integrou associação criminosa), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: NADEJA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Arts. 33 E 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 2º, § 1º, Da Lei N. 8.072/90
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Prisional Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Arts. 33 E 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

NADEJA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto pela instância ordinária foi lastreada em fundamentação concreta e idônea (a paciente contribuiu para o ingresso de drogas em presídio e integrou associação criminosa), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido