HC 711664 - DECISAO
Por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo legal e ante a ausência de elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, o regime inicial fixado em fechado, baseado em gravidade abstrata e atos infracionais, é inadequado; impõe-se o regime semiaberto, sendo concedida liminarmente a ordem.
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- Parties
- Paciente: Cleiton Gomes Lima; Interessado: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente para fixar regime semiaberto
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
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Parties
Cleiton Gomes Lima
Paciente
Ministério Público estadual
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
- 3 valoração de antecedentes por atos infracionais
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo legal e ante a ausência de elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, o regime inicial fixado em fechado, baseado em gravidade abstrata e atos infracionais, é inadequado; impõe-se o regime semiaberto, sendo concedida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente para fixar regime semiaberto
Orders
- Concedo liminarmente a ordem para fixar ao paciente o regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta.
- Intime-se o Ministério Público estadual.
Full Case Text
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