HC 711664 - DECISAO

HC 711664 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo legal e ante a ausência de elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, o regime inicial fixado em fechado, baseado em gravidade abstrata e atos infracionais, é inadequado; impõe-se o regime semiaberto, sendo concedida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: Cleiton Gomes Lima; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

Cleiton Gomes Lima

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração de antecedentes por atos infracionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo legal e ante a ausência de elemento concreto apto a justificar regime mais gravoso, o regime inicial fixado em fechado, baseado em gravidade abstrata e atos infracionais, é inadequado; impõe-se o regime semiaberto, sendo concedida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime semiaberto

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar ao paciente o regime semiaberto para cumprimento da pena que lhe foi imposta.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.