HC 698629 - DECISAO

HC 698629 - DECISAO

Verificada pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que justificou elevação da pena-base, acolhe-se a jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese (pena superior a 4 e até 8 anos com circunstância desfavorável), é cabível a fixação do regime inicial fechado; assim não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503689-41.2021.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

TIAGO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503689-41.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 suficiência da fundamentação para agravamento do regime por circunstâncias judiciais
  3. 3 cabimento de habeas corpus para impugnar regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que justificou elevação da pena-base, acolhe-se a jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese (pena superior a 4 e até 8 anos com circunstância desfavorável), é cabível a fixação do regime inicial fechado; assim não há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Não conheço do habeas corpus