HC 691365 - DECISAO

HC 691365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser cabível em substituição ao recurso adequado salvo em casos de flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33,...

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Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Reincidência, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Reincidência Fixação De Regime Prisional

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser cabível em substituição ao recurso adequado salvo em casos de flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.