HC 710623 - DECISAO

HC 710623 - DECISAO

Considerando o quantum da pena, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto. Ademais, o uso de simulacro de arma de fogo e o concurso de agentes, nos autos, não demonstraram justificativa...

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Parties
Paciente: FABIO JEAN FERREIRA MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §2º, Do Código Penal, Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §2º, Do Código Penal Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes +2 more

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Parties

FABIO JEAN FERREIRA MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fixado pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §2º do Código Penal à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 se o uso de simulacro de arma de fogo justifica regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto. Ademais, o uso de simulacro de arma de fogo e o concurso de agentes, nos autos, não demonstraram justificativa suficiente para a adoção do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.