HC 693553 - DECISAO

HC 693553 - DECISAO

Verificou-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis; o regime fechado foi imposto apenas pela gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), fundamento insuficiente segundo Súmula 440/STJ e jurisprudência, razão...

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Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507714-34.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MARCELO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1507714-34.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis; o regime fechado foi imposto apenas pela gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), fundamento insuficiente segundo Súmula 440/STJ e jurisprudência, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, a ordem foi concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial para o regime semiaberto
  • Publique-se