HC 711170 - DECISAO

HC 711170 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a violência utilizada não extrapolou a inerente ao tipo penal, de modo que a fixação do regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata afronta a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, configurando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO BENTO PEREIRA; Corréu: ANDERSON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator Não Conhece E Concede a Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BENTO PEREIRA

Paciente

ANDERSON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator Não Conhece E Concede a Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a violência utilizada não extrapolou a inerente ao tipo penal, de modo que a fixação do regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata afronta a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, configurando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.