HC 707471 - DECISAO

HC 707471 - DECISAO

Embora as instâncias tenham apontado fundamentos concretos para regime mais gravoso, considerando que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, foi condenado a 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e beneficiado pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a fixação do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JAILSON JOAQUIM DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem para, confirmada a liminar anteriormente deferida, fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON JOAQUIM DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado para condenação de 1 ano e 8 meses por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham apontado fundamentos concretos para regime mais gravoso, considerando que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, foi condenado a 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e beneficiado pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime fechado mostra-se excessivamente gravosa e manifestamente ilegal no caso, impondo-se a alteração para regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, a negativa da substituição por restritivas de direitos em razão da fundamentação concreta do Tribunal de origem nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

concedo em parte a ordem para, confirmada a liminar anteriormente deferida, fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida, fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 0000995-50.2018.8.26.0400.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.