AREsp 1761566 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, e não existindo motivação concreta apta a demonstrar maior periculosidade ou gravidade concreta do agente além dos elementos inerentes ao tipo penal, impõe-se o regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTHONY DA SILVA; Agravado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTHONY DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há motivação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Se elementos inerentes ao tipo penal (grave ameaça, emprego de arma, concurso de agentes) podem justificar regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e interpretação dos arts. 33, §§ 1º-3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, e não existindo motivação concreta apta a demonstrar maior periculosidade ou gravidade concreta do agente além dos elementos inerentes ao tipo penal, impõe-se o regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.