HC 709912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para manutenção do regime inicial fechado (uso de armas de grosso calibre e disparos contra policiais), o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio e a alegação de detração não foi debatida na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties: Paciente: CAUAN OLIVERA ARGOLLO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

CAUAN OLIVERA ARGOLLO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

1 manutenção do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta
2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
3 possibilidade de exame da detração (art. 387, § 2º, CPP) diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.