HC 701460 - DECISAO

HC 701460 - DECISAO

Concluiu-se que o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas em elementos comuns ao tipo (concurso de agentes e emprego de simulacro), insuficientes para agravar o regime; por isso,...

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Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES VIANNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf, Correção De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf Correção De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

MATHEUS RODRIGUES VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas em elementos comuns ao tipo (concurso de agentes e emprego de simulacro), insuficientes para agravar o regime; por isso, aplicando o entendimento das súmulas citadas e usando-se da faculdade de correção de ofício prevista no art. 654, §2º do CPP, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o regime semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Publique-se.