HC 695246 - DECISAO

HC 695246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta e modus operandi, e a detração do tempo de custódia é matéria a ser...

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Parties
Paciente: IAN EDUARDO CARVALHO RIBEIRO; Paciente: RENATO CLAYVERT FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta, Competência Do Juízo Da Execução, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
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Parties

IAN EDUARDO CARVALHO RIBEIRO

Paciente

RENATO CLAYVERT FERREIRA RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado e sua fundamentação
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 detração do tempo de prisão cautelar e competência para sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta e modus operandi, e a detração do tempo de custódia é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.