HC 699120 - DECISAO

HC 699120 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação idônea, quando preenchidos os requisitos legais para o regime semiaberto (primariedade, pena total superior a 4 e não superior a 8 anos, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis). Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas STF 718/719 e STJ 440), o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS BRAZ; Paciente: GABRIEL GONÇALVES DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Detração

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS BRAZ

Paciente

GABRIEL GONÇALVES DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §§ 2º e 2º-A, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação idônea, quando preenchidos os requisitos legais para o regime semiaberto (primariedade, pena total superior a 4 e não superior a 8 anos, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis). Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas STF 718/719 e STJ 440), o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na sua função substitutiva do recurso ordinário
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena dos pacientes