HC 712696 - DECISAO

HC 712696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, na forma do art. 210 do RISTJ, sendo possível a decisão monocrática diante da jurisprudência dominante, não se verificando ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNOCHIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Dosimetria, Tentativa De Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime +2 more

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Parties

RODRIGO FERNOCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Se houve violação ao princípio da individualização da pena pela fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, na forma do art. 210 do RISTJ, sendo possível a decisão monocrática diante da jurisprudência dominante, não se verificando ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se