HC 715233 - DECISAO

HC 715233 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação ataca ato do juízo de primeiro grau e não ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância e extrapolaria sua competência constitucional e originária.

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Parties
Paciente: WELKER TEIXEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WELKER TEIXEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a alegada coatora é tribunal
  3. 3 inviabilidade de apreciação pelo STJ quando a irresignação se volta contra ato do juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação ataca ato do juízo de primeiro grau e não ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância e extrapolaria sua competência constitucional e originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal