AREsp 2439404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e a reincidência são fundamento idôneo para justificar o regime inicial semiaberto e que, diante da reincidência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Agravante/recorrente: RENATO COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental / Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Exame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base Reincidência E Maus Antecedentes Súmula 7/stj Exame Fático Probatório

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Parties

RENATO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental / Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da hipótese de reincidência
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e a reincidência são fundamento idôneo para justificar o regime inicial semiaberto e que, diante da reincidência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.