HC 879639 - DECISAO

HC 879639 - DECISAO

O tribunal entendeu que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelas circunstâncias do delito (noturno, vítima em atividade profissional e em situação de vulnerabilidade), pela ausência de atenuantes e pela quantidade da pena (entre 4 e 8 anos) juntamente com a primariedade, de modo que se atendem os critérios dos arts. 33 §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HELENO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Crime De Roubo, Uso De Arma De Fogo, Art. 33 §§ 2º E 3º Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Crime De Roubo Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PAULO HELENO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação dos critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelas circunstâncias do delito (noturno, vítima em atividade profissional e em situação de vulnerabilidade), pela ausência de atenuantes e pela quantidade da pena (entre 4 e 8 anos) juntamente com a primariedade, de modo que se atendem os critérios dos arts. 33 §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.