AREsp 2467074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do réu, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

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Parties
Agravante: WLADIMIR JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WLADIMIR JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 no estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do réu, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.