HC 887156 - DECISAO

HC 887156 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substitui pedido revisional sobre decisão que transitou em julgado (inadmissível na via do writ) e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto diante da fundamentação do Tribunal de origem, que impôs regime inicial fechado com base em reincidência e maus antecedentes, em consonância com art.33, §2º, alínea b, e art.59 do Código Penal; eventual reavaliação do regime ou progressão deve ser manejada perante o Juízo da Execução ou por meio de revisão criminal.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional

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Parties

SAMUEL MARCOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado diante do quantum da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substitui pedido revisional sobre decisão que transitou em julgado (inadmissível na via do writ) e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto diante da fundamentação do Tribunal de origem, que impôs regime inicial fechado com base em reincidência e maus antecedentes, em consonância com art.33, §2º, alínea b, e art.59 do Código Penal; eventual reavaliação do regime ou progressão deve ser manejada perante o Juízo da Execução ou por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se