HC 882274 - DECISAO

HC 882274 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi imposto sem motivao idnea, diante da pena fixada em 4 anos, da...

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Parties
Paciente: IURI DA SILVA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata inserInser...
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Motiva, S
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Motiva S

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Parties

IURI DA SILVA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixa
  2. 2 necessidade de motiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi imposto sem motivao idnea, diante da pena fixada em 4 anos, da fixabase no mimo legal e da primariedade, em conformidade com as Su

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata inserInser...

Orders

  • Determinar a imediata inseru no regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.