HC 883361 - DECISAO

DECISÃO LUCAS JOSÉ DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1532575-36.2020.8.26.0050. O paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70 do Código Penal, à sanção de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. A condenação transitou em julgado (fl. 25). A defesa alega que, diante da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade da reprimenda aplicada, o regime semiaberto é o que mais e adequa ao caso e que a imposição do regime mais gravoso viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação, bem como as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ. Requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls. 60-65). Decido. Quanto à almejada modificação do regime inicial, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Ao fixar o regime fechado em desfavor do réu, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, a Corte de origem ressaltou a .. gravidade do crime praticado pelos dois apelantes, pelo comparsa não identificado e pelo adolescente contra a vítima, a qual foi intimidada por quatro agentes em duas motos, causando-lhe grande mal moral e psicológico, a demonstrar o comportamento antissocial dos apelantes .. (fl. 48, grifei). Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicado o concurso de quatro agentes, um deles adolescente, para intimidar a vítima. Nesse sentido: .. 3. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de regime mais gravoso na hipótese de fixação da pena-base no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que em nada se relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.051/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023) .. 5. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 804.809/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., julgado em 15/5/2023, DJe 18/5/2023) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA