HC 891689 - DECISAO

HC 891689 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso baseada em elementos abstratos da gravidade do delito; a pena definitiva de 2 anos e 8 meses conduz, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, ao regime aberto e não foram reconhecidos vetores negativos nos autos; assim, a ordem de habeas...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em favor de PEDRO HENRIQUE SOARES DE JESUS para estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 interpretação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso baseada em elementos abstratos da gravidade do delito; a pena definitiva de 2 anos e 8 meses conduz, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, ao regime aberto e não foram reconhecidos vetores negativos nos autos; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para estabelecer o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida em favor de PEDRO HENRIQUE SOARES DE JESUS para estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.