HC 891653 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: DIRLEY LIMA DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 269
Case Brief
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Parties
DIRLEY LIMA DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade do regime prisional inicial
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 3 compensação da reincidência com a confissão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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