HC 887144 - DECISAO
Houve preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o writ não é via adequada para reexame aprofundado de provas ou para corrigir matéria revisional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
- Parties
- Paciente: EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial fechado
- 2 preclusão da matéria por decurso de tempo
- 3 inadequação do habeas corpus para rever matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Houve preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o writ não é via adequada para reexame aprofundado de provas ou para corrigir matéria revisional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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