AREsp 2511097 - DECISAO

AREsp 2511097 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam de forma específica, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito do recurso; manteve-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEDRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam de forma específica, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito do recurso; manteve-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.