HC 887496 - DECISAO

HC 887496 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto porque a fundamentação do acórdão confundiu-se com a descrição típica do crime e apoiou-se na gravidade abstrata, sem demonstrar violência exacerbada ou dados concretos extraídos dos autos; em consequência, aplicando-se a Súmula 440/STJ e os artigos 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal, substitui-se o regime inicial pelo aberto, sendo a via do habeas corpus adequada para sanar tal constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FLORES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente para substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718/stf E 719/stf, Habeas Corpus, Violência Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718/stf E 719/stf Habeas Corpus Violência Contra Idoso

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FLORES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto porque a fundamentação do acórdão confundiu-se com a descrição típica do crime e apoiou-se na gravidade abstrata, sem demonstrar violência exacerbada ou dados concretos extraídos dos autos; em consequência, aplicando-se a Súmula 440/STJ e os artigos 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal, substitui-se o regime inicial pelo aberto, sendo a via do habeas corpus adequada para sanar tal constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente para substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto

Orders

  • Substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Traslade-se o inteiro teor desta decisão para o HC 885.845-SP.