HC 888385 - DECISAO

HC 888385 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do art.59 e por apoio apenas na gravidade abstrata do delito, em descompasso com a Súmula 440/STJ (e súmulas 718/719/STF), sendo cabível o habeas corpus para substituir o regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: NICOLAS DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NICOLAS DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de controle via habeas corpus da dosimetria quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do art.59 e por apoio apenas na gravidade abstrata do delito, em descompasso com a Súmula 440/STJ (e súmulas 718/719/STF), sendo cabível o habeas corpus para substituir o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Substituir o regime inicial fechado por semiaberto para cumprimento da pena.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.