AREsp 2439018 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; no mérito, manteve-se que a fixação do regime inicial fechado foi adequada e legal, pois, apesar da pena privativa ser inferior a quatro anos, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência) pela instância de origem legitimou a imposição do regime mais severo nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LAZARINI FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Regimental; Mérito Do Recurso Especial Apreciado
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO CESAR LAZARINI FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Regimental; Mérito Do Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram adequadamente impugnados no agravo regimental
  2. 2 Se é possível a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena privativa de liberdade cuja duração é inferior a 4 anos, diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo; no mérito, manteve-se que a fixação do regime inicial fechado foi adequada e legal, pois, apesar da pena privativa ser inferior a quatro anos, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência) pela instância de origem legitimou a imposição do regime mais severo nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 594/595
  • Conhecido o agravo regimental e, no mérito, negado provimento ao recurso especial