AREsp 2519141 - DECISAO

AREsp 2519141 - DECISAO

Conquanto a pena final seja inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência, circunstâncias que majoraram a pena-base, autorizam a fixação do regime inicial fechado; não estando presentes todas as circunstâncias judiciais favoráveis, não se aplica a Súmula 269/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO BRICCE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Art. 33, §2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BRICCE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se seria cabível a fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §2º, b, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conquanto a pena final seja inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência, circunstâncias que majoraram a pena-base, autorizam a fixação do regime inicial fechado; não estando presentes todas as circunstâncias judiciais favoráveis, não se aplica a Súmula 269/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.